AÇÃO PENAL

I- REQUISITOS:

a) LEGITIMIDADE

- Ministério Público/Querelante;

b)POSSIBILIDADE JURÍDICA:

- Respaldo em lei para o pedido; 

C) INTERESSE:

- Necessidade de bater às portas do judiciário para resolver a demanda;

d) JUSTA CAUSA:

- Indícios suficientes de autoria, materialidade e ocorrência da infração penal.

II- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA:

1- LEGITIMIDADE: Ministério Público

2- PRINCÍPIOS:

A) OBRIGATORIEDADE: O MP não pode dispor da ação penal. Manifesto os requisitos da ação penal, o MP tem obrigação de apresentar a denúncia. 

- EXCEÇÃO : crime de menor potencial ofensivo ( transação penal), crimes contra a ordem econômica (com acordo de leniência) e crimes contra a ordem tributaria enquanto houver o parcelamento do crédito.

B) INDISPONIBILIDADE: o MP não pode desistir da ação ou recurso se já tiver proposta ou interposto, respectivamente. 

-EXCEÇÃO: infração com pena de até 1 ano que couber a suspensão condicional do processo ( art. 89 + súmula 723 do STF)

C) OFICIALIDADE: A persecução penal in juízo é do MP

D) AUTORITARIEDADE: a autoridade é o Promotor ou Procurador da República.

E) OFICIOSIDADE: não precisa de autorização para o MP instaurar a ação pena.

F) INDIVISIBILIDADE (STF- DIVISIBILIDADE): a ação penal se estende a todos os que praticaram o delito. Possibilidade de aditamento da denúncia para posterior acusação.

G) INTRANSCENDÊNCIA: a ação penal só pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração.

III- AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:

a) TITULARIDADE: MP condicionada a representação da vítima ou do representante legal, ou por requisição do ministro da justiça em casos de crime contra a honra do PR ou Chefe de estado estrangeiro

- REPRESENTAÇÃO:

*AUSÊNCIA DE RIGOR FORMAL (oral ou escrita)

*PRAZO E CONTAGEM ( 6 meses do conhecimento da autoria do fato decadencial, art. 10 do CP) inclui-se o dia do início e exclui o dia fim.

*SUCESSÃO PROCESSUAL: em caso de morte, pode ser sucessor o cônjuge, ascendente ou descentes e irmãos

b) AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MP: o MP não está vinculado a oferecer a denúncia (arquivamento se não houver infração) ou entender de forma diversa a capitulação da infração

c) EFICÁCIA OBJETIVA: a denúncia dever ser ofertada contra todos os envolvidos

d) RETRATAÇÃO: a retratação pode ser feita enquanto não tiver sido oferecida a denúncia.

*Maria da Penha: retratação em audiência antes do recebimento da denúncia.

-REQUISIÇÃO:

a) Não cabe retratação.

b) Prazo para oferecimento: Oferta-se enquanto não houver prescrito ou extinto a punibilidade.

c) Ausência de Vinculação do MP: não vincula e nem obriga o MP a ofertar denúncia a todos os denunciados, sem necessidade de aditamento do Ministro da Justiça.

IV- AÇÃO PENAL PRIVADA:

- Ofende a intimidade da vítima;

- Peça processual: Queixa-crime;

a) TITULARIDADE: Ofendido ou seu representante legal.

b) PRINCÍPIOS:

b.1) DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA:

- Cabe ao ofendido ou seu representante a decisão de propor ou não a ação penal.

b.2) DECADÊNCIA:

- Prazo de 6 meses (art. 10 CP).

b.3) Renúncia:

- Tácita: ato incompatível com a vontade de condenação.

- Expressa: declarando formalmente a renúncia.

* exceção: crime de menor potencial ofensivo: em que a a composição civil dos danos gera a renúncia.

- ato unilateral: a outra parte não precisa aceitar.

- pré-processual.

-atinge a todos os infratores.

c) DISPONIBILIDADE:

- Poderá desistir da ação a qualquer tempo.

c.1) Perdão do ofendido:

-extinção da punibilidade

- bilateral: a outra parte precisa aceitar

- silêncio: aceitação tácita

- aproveita-se a todos os réus.

- ofertado até o trânsito em julgado.

c.2) Perempção:

- inércia na condução da ação (deixar o processo sem movimento, sem manifestações).

- extinção da punibilidade.

d) INDIVISIBILIDADE:

- ou processa todos os envolvidos ou nenhum.

e) INTRANSCENDÊNCIA:

- só pode ser proposta a ação contra a quem se impute a prática do delito.

V- ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PRIVADA:

a) Exclusivamente Privada: exercida a ação pela vítima ou seu representante legal.

b) Personalíssima: a ação só poderá ser exercida pela vítima. Sem intervenção do representante legal e nem sujeita a sucessão.

c) Subsidiária da Pública: também chamada de queixa substitutiva, será apresentada diante da inércia do MP em propor a ação. 

REBECA CORRÊA

ADVOGADA