SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

1. Qual a natureza jurídica do instituto e quais os seus efeitos? Medida despenalizadora que primeiro gera efeitos processuais e, depois de cumprido o período de prova, penais.

2. De quem é a legitimidade para a proposta? De acordo com a lei, do Ministério Público.

3. Qual o momento oportuno? Após o recebimento da denúncia. Entende-se hoje que é possível mesmo em fase recursal.

4. Qual a natureza jurídica da proposta?

1ª. corrente (Majoritária): Trata-se de uma discricionariedade regrada do Ministério Público, mitigadora do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, fiscalizada pelo juiz, tendo em vista a possível aplicação analógica do art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).

2ª. corrente (minoritária, por violar o sistema acusatório): Direito subjetivo do autor do fato. Assim, se o MP não oferecer a proposta e o juiz entender que o autor do fato faz jus à mesma, o próprio juiz a concederá.

3ª. corrente (posição da banca delegado civil RJ (André Nicolitt)): O juiz é o DIRETOR do processo. A suspensão condicional do processo seria o devido processo legal, e cabe ao juiz conduzir o processo. Não concorda com a posição majoritária, e entende que não há que se falar em violação do sistema acusatório na hipótese do juiz ofe-recer ele próprio o benefício, seja porque não se trata de desdobramento do direito de ação, nem de disponibilida-de da pretensão, já que não há certeza na extinção da punibilidade, que não ocorrerá caso o réu descumpra as obrigações. Assim, caso o MP não ofereça, não se aplica o 28 do CPP. O juiz aplica de ofício. Tal posição facilita a discussão nas infrações de ação penal privada.

5. Qual a natureza jurídica do procedimento? Processo.

6. Qual a natureza jurídica da decisão que a concede? Interlocutória mista não terminativa. Cabível recurso em sentido estrito (POSIÇÃO MAJORITÁRIA).

7. Qual a natureza jurídica da decisão que a indefere? Interlocutória simples.

8. Qual a natureza jurídica da decisão que a revoga? Interlocutória simples.

9. E se o MP se nega a oferecer a proposta? Súmula 696 do STF: aplica-se o art. 28 do CPP.

10. É cabível a suspensão condicional do processo em ação penal privada?

1ª. corrente: Não, por ser a princípio incompatível com a disponibilidade da ação penal privada. Permitir a suspen-são condicional do processo em infrações de ação penal privada seria entregar nas mãos da vítima o próprio direi-to de punir. Da mesma forma, não poderá o MP oferecer nestes casos a proposta, pois o titular da ação penal é a vítima, não podendo o MP dispor do que não “lhe pertence”. Este é o atual entendimento do STF e STJ.

2ª. corrente (majoritária): Cabível, fundamentada no princípio da isonomia.

3ª. corrente: Cabível, tratando-se de direito subjetivo do autor do fato.

Rebeca Correa
Advogada
Pós graduanda em Ciências Criminais - PUC