VAMOS FALAR UM POUCO SOBRE OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE 1)

• O bem jurídico tutelado atualmente é a Dignidade Sexual, a Liberdade de escolha de parceiros, a liberdade em praticar o ato sexual.

· OBJETIVIDADES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CADA CAPÍTULO:

1.1) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: Autodeterminação Sexual da pessoa o ato sexual é realizado sem consentimento, que é superado mediante violência, grave ameaça ou fraude.

1.2) DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: Proteção de Vítimas Vulneráveis contra a exploração sexual. Pouco importa o consentimento. Salvaguarda de um desenvolvimento equilibrado e sadio, evitando o ingresso precoce na vida sexual.

1.3) DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: "evitar a proliferação da prostituição, bem como da corrupção moral que gravita e em torno dela" - Luiz Regis Prado.

1.4) DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: tutela do pudor Público

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter

conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato

libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015,

de 2009)

1)OBJETIVIDADE JURÍDICA - Liberdade Sexual - autodeterminação das

pessoas no exercício de sua sexualidade. Livre disposição do próprio corpo no

aspecto sexual.

2) TIPO OBJETIVO

a. Verbo Núcleo: Constranger - tolher a liberdade, forçar.

b. Elementares:

b.1. Praticar (comportamento ativo da vítima) ou permitir que se pratique (comportamento passivo da vítima, que apenas suporta a conduta do agente)

1. O contato físico é dispensável.

2. O ato pode ser praticado por omissão. Art. 13, §2.

b.2. Ato libidinoso - todo aquele que tem conotação sexual, ou seja, tendente à satisfação da lascívia.

1Constrangimento Ilegal, Importunação ao Pudor

2. Caráter objetivo do ato libidinoso.

b.3. Discordância da vítima:

1. A Discordância da vítima é elementar do tipo e deve durar por todo ato!

2. Se a vítima foi convencida e depois se arrepender, não é estupro.

1. Não é necessário resistência violenta.

b.4. Meio executório:

1. violência - dirigida à pessoa. Pode ser dirigia a outra pessoa.

2. grave ameaça - entrave psíquico relevante por meio da promessa de mal sério e realizável. Pouco importa se o mal é justo ou injusto.

3) TIPO SUBJETIVO

a. Dolo

b. Elemento subjetivo específico - finalidade de realizar a conjunção carnal

i. Estupro com finalidade de vingança. Com finalidade de humilhação

4) SUJEITOS

a. Ativo - qualquer um. Crime Comum.

i. Marido? Hoje é causa de aumento de pena - Art. 226

b. Passivo - Qualquer pessoa. Antes da alteração, apenas mulher podia ser vítima.

5) CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

a. Consumação: consuma-se com a prática do primeiro ato libidinoso. Crime de mera conduta.

b. Tentativa: Possível. Trata-se de crime plurissubsistente. Crime possui dois momentos:

b.1. Emprego da violência ou grave ameaça.

b.2. Ato libidinoso: Se o ato libidinoso é um ato preliminar, preparatório da conjunção, e o agente não consumou a conjunção por circunstâncias alheias à vontade do agente, o STF decidiu que há tentativa de estupro.

FORMAS QUALIFICADAS

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é

menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

- Vítima menor de 14 = estupro de vulnerável

- Vítima maior de 14 = estupro qualificado

§ 2o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de

2009)

- A imputação do resultado poderá se dar por dolo ou culpa.

- Parte da doutrina entende que apenas quando o resultado advier de culpa (pretederdolo). Se houver dolo, o agente responderia por estupro e homicídio em concurso material.

- Estupro e o casamento do agente com a vítima.

- Até 2005: Extinção da punibilidade se a vítima casasse com o agente ou com terceiro e não houvesse violência real.

- Lei 11.106/ 2005: casamento significava atitude incompatível com o direito de queixa.

- Lei 12.015/2009: casamento, na melhor das hipóteses, pode representar a renuncia ao direito de representação.

ALTERAÇÕES IMPORTANTES FEITAS PELA LEI 12.015/2009:

- Harmonização do texto com o Estatuto de Roma: não pode haver discrepância entre tipos penais fundamentados apenas na diferença de gêneros.

- Fusão dos arts. 213 e 214.

- Hoje todo estupro é Hediondo (antes, havia posição doutrinária de que apenas o estupro com lesão grave ou resultado morte seria hediondo).

6) AÇÃO PENAL:

 Ação penal no caso de estupro (após a Lei nº 12.015/2009):

Regra: ação penal condicionada à representação.

Exceções:• Vítima menor de 18 anos: incondicionada.

• Vítima vulnerável: incondicionada.

• Se foi praticado mediante violência real: incondicionada (Súmula 608-STF).

• Se resultou lesão corporal grave ou morte: polêmica acima exposta. Deve ser aplicado o mesmo raciocínio da Súmula 608-STF.

REBECA CORRÊA

ADVOGADA

PÓS GRADUANDA EM CIÊNCIAS CRIMINAIS - PUC